DOC. 364.2106.0374.7637

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM contra sentença que, em ação de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa ambiental imposta à Indústria e Comércio de Fogos Caruaru Ltda. devido à revogação da norma que fundamentou a penalidade aplicada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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