DOC. 363.9030.1403.9407

TJSP. VOTO 40891 COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de reparação de danos em razão do homicídio praticado por policial militar. Discussão envolvendo responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedente do Órgão Especial. Redistribuição determinada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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