TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TAMBEM NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O entendimento do STJ é no sentido de possibilitar a fixação de honorários nos embargos à execução, quanto na ação executiva, desde que não ultrapasse o patamar máximo legal, vinte por cento. Considerando que nos autos dos Embargos à Execução, foi fixado o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, CPC/2015, o recurso merece ser provido para que sejam fixados honorários, também, na Execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito