DOC. 363.8363.5184.9937

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Estrela do Sul contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o acolhimento institucional de pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. O agravante alega incapacidade financeira para cumprir a ordem judicial, pleiteia a suspensão da decisão e sugere medidas alternativas.

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