TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, C/C art. 61, II, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AOS ARGUMENTOS: 1) DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE; 2) DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, eis que condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, e, nos termos da Lei 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, sendo condenado, ainda ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária.
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