TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, impondo os ônus da sucumbência ao autor, que apelou para reformar a decisão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. No caso, a tutela de urgência foi indeferida e a sentença julgou improcedente o feito em 27/07/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido
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