DOC. 363.4321.9667.4923

TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação anulatória de testamento - Indeferimento do pedido de substituição de perito e de redução do valor da perícia - Agravo não admitido no tocante a essa pretensão, nos termos do despacho que analisou o pleito de tutela recursal - Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido, na parte conhecida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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