TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 147, do CP e 24-A, da Lei 11.340/2006 - Preventiva - Alegação de que teria sido decretada de ofício - Ilegalidade - Inocorrência - Lei de violência doméstica - Decisão em consonância com entendimento do C. STJ, no sentido de que é possível ao Magistrado, após manifestação Ministerial, decretar medida cautelar diversa daquela requerida - Concessão de liberdade provisória, sob a alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Periculosidade do acusado - Gravidade concreta dos crime imputado - Existência de envolvimentos anteriores por violência doméstica - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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