TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI E ERRO DE FATO, COM ESCOPO NO art. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM QUE, NO ATO DA PACTUAÇÃO, O AUTOR ESTAVA SÓBRIO E NO GOZO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO POR MUDANÇA DE VONTADE SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA NA PRESENTE DEMANDA RESCISÓRIA. PEDIDO RESCINDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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