TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de cobrança, em que objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento de dívida inadimplida. 2. Sentença de improcedência. 3. Réu revel. 4. Os efeitos da revelia são relativos e ¿não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Na espécie, a parte autora não instruiu a inicial com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda que teria originado a dívida, tampouco consta a assinatura do réu no Termo de Renegociação Contratual acostado aos autos, sendo que os valores lançados de forma unilateral na planilha de débito anexada à inicial não permitem a aferição da existência da dívida. 6. Frise-se, por oportuno que, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 9. Improcedência do pedido autoral. 10. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿
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