TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Cominatória, que condenou o ente público a fornecer dispositivos médicos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, consistentes em sensor FreeStyle Libre, bomba de infusão de insulina, catéteres e reservatórios, com base em prescrição médica. O Requerido busca a inclusão da União no polo passivo da demanda, em razão do fornecimento de produtos não padronizados pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF, bem como o redirecionamento do cumprimento da obrigação e ressarcimento entre os entes federados.
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