TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso Ministerial. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pleito de afastamento do redutor (art. 33, §4º, da Lei Antidrogas). Acolhimento. Recorrido surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (3 tabletes de maconha, pesando 1.066,66 gramas), juntamente com quantia em espécie (R$ 200,00). Notícia que já teria realizado o transporte de entorpecentes em outras ocasiões. Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Reduzida, contudo, a pena-base, a fim de se evitar «bis in idem". Fixado o regime inicial fechado e arredada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos já decretado na sentença. Recurso parcialmente provido.
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