DOC. 362.3094.0391.3223

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Município de Votuporanga - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelação da embargante - Cabimento - Constrição de imóvel - Comprovada nos autos a celebração de contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel, por meio de financiamento levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, negócio datado de 18 de setembro de 2008, regularmente registrado na matrícula em 24 de setembro de 2008 - Ação de execução fiscal 1500327-23.2017.8.26.0664 ajuizada em 16/08/2017, envolvendo créditos tributários inscritos na dívida ativa em 3 de janeiro de 2013 - Aquisição de boa-fé - Distinção em relação ao tema 290, do STJ - Presença dos requisitos para o levantamento da constrição - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).