TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) do seguro prestamista; ii) da tarifa de avaliação do bem e iii) da tarifa de registro e o cabimento da repetição do indébito dobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição em dobro. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, uma vez que comprovada a prestação dos serviços. A cobrança da tarifa de registro do contrato é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Abusividade da contratação do seguro quando não observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Tema 972, do STJ. Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora. Configurada a venda casada. Sentença parcialmente reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito