TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI
e multa - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Via processual eleita adequada, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória - Arbitramento unilateral pela Administração da base de cálculo do ITBI sem a instauração de processo administrativo hígido e constitucional, nos termos do CTN, art. 148 - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da tese do STJ exarada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impõem - Recurso provido
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