DOC. 361.9449.1772.0653

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. VIAGENS A TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REGISTRO NOS CONTROLES DE HORÁRIO. EXISTÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional», pois o Tribunal Regional explicita os fundamentos utilizados por aquela Corte para a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras à Reclamante, no caso, o registro nos controles de ponto das viagens realizadas. II . Em relação ao tema «viagens a trabalho - tempo à disposição», o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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