TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRETENDIA REALIZAR O EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00 E FOI ENTABULADO UM CONTRATO NO VALOR DE R$ 39.500,00, BEM COMO EMBUTIDO SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PREVIA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO, OS CONSECTÁRIOS E O VALOR TOTAL DO CONTRATO, BEM COMO A CLÁUSULA 1.2 AUTORIZAVA, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE A AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS DEMONSTRADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC). NO PRESENTE CASO, NÃO SE OLVIDA A SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, POR SER IDOSA E ANALFABETA, CONTUDO, O RÉU DEMONSTROU ATRAVÉS DO EXTRATO BANCÁRIO DA DEMANDANTE QUE FOI REALIZADO O DEPÓSITO DE R$ 39.500,00, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. INVEROSSÍMIL ADMITIR QUE, TENDO SIDO REALIZADO UM DEPÓSITO VULTOSO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 15/06/2021, SOMENTE EM 06/02/2024, OU SEJA, QUASE TRÊS ANOS DEPOIS, VENHA ELA PROPOR A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA OBTER UM EMPRÉSTIMO DE APENAS R$ 5.000,00. ALÉM DISSO, A QUANTIA EMPRESTADA FOI UTILIZADA PARA AMORTIZAR DOIS EMPRÉSTIMOS ANTERIORMENTE CONTRAÍDOS, BEM COMO PARA REALIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO FICOU EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O C. STJ, AO APRECIAR O RESP 1.639.320/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DISPÔS QUE «O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.» IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO DE FORMA COMPULSÓRIA. PORTANTO, ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA VENDA CASADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TAL QUANTIA QUE SE IMPÕE. O PRÓPRIO STJ RECONHECEU QUE BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO COBRADO E PAGO, AFASTANDO «NECESSIDADE» DE MÁ-FÉ OU CULPA. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, SEM RAZÃO A APELANTE, EIS QUE A ÚNICA COBRANÇA CONSIDERADA ILEGAL FOI DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE NÃO CARACTERIZA DISSABORES, FRUSTRAÇÕES E ABORRECIMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA QUESTÃO PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE «SEGURO PRESTAMISTA», COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito