TJSP. Lesão Corporal - Réu condenado a 3 meses de detenção - Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público - Prazo prescricional de 3 anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença - Análise do mérito do recurso prejudicada, com acolhimento da preliminar e declaração da extinção da punibilidade da agente nos termos do art. 107, IV do CP
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