TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada com pedidos de rescisão contratual, anulação de distrato e indenização por danos materiais e morais, fundada na promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmada em 12/09/2010. O distrato contratual foi firmado em 03/11/2015, em razão da negativa de financiamento, sem que houvesse o pagamento do valor devido pela parte ré. A sentença reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação do distrato e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação, sustentando, respectivamente, a inaplicabilidade da decadência e a majoração do quantum indenizatório, de um lado, e, de outro, a nulidade da citação e a inexistência de ato ilícito a justificar a indenização.
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