DOC. 360.9314.5131.0200

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUBSTITUÍDA PELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista da reclamante foi provido. Agravo conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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