DOC. 360.9264.6929.7607

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão sobre eventual atraso na entrega do loteamento e de condenação por lucros cessantes. Inexistência de interesse recursal nestes pontos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1095, do STJ. Alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel. Ausência de constituição do comprador em mora. Aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual de responsabilidade do comprador. IPTU devido pelo comprador até a rescisão declarada na sentença. Juros moratórios a fluir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Recurso parcialmente provido.

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