TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a conversão do empréstimo, obtido através de seu cartão de crédito, para empréstimo consignado, pugnando, igualmente, pelo recálculo da dívida e pela devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se terem as partes firmado um contrato intitulado «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO», bem como um «TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», no qual restou expressamente pactuado que a contratação se destinaria à utilização de um «cartão de crédito consignado», bem como que a realização de saque através do cartão ensejaria a incidência de encargos, tendo sido esclarecido, igualmente, que a diferença entre o valor descontado no contracheque e aquele constante da fatura deveria ser pago através da fatura mensal, para impedir a incidência de encargos sobre o valor remanescente. 3. Tal circunstância, por sua vez, ilide, por completo, a afirmativa da demandante de que os descontos efetuados em seu contracheque seriam indevidos, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4. Improcedência do pedido. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso.»
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