DOC. 360.7884.2787.7514

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão recorrida que acolheu em parte exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, para determinar a aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora em todo o período, respeitada a incidência de 1% para a fração de mês exclusivamente para o do pagamento do débito (excluindo-se a incidência de 1% para a fração de mês de início da correção monetária e juros moratórios).

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