DOC. 360.7360.1828.5485

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santiago, objetivando o pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período em que esteve em regime de teletrabalho em razão da pandemia de COVID-19, bem como as diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a ausência de deslocamento físico ao local de trabalho afastaria o direito à gratificação. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença.

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