TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÁQUINAS INDUSTRIAIS - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. 4. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
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