DOC. 360.6513.7094.7061

TJSP. Direito Administrativo. Recurso Inominado. Agente Comunitário de Saúde. Município de Lins. Servidor público estatutário. Pretensão de adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-base, nos termos da Lei 13.342/16. Admissibilidade. Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Ausência de invasão da União na competência dos Municípios para definir o regime jurídico dos seus servidores. Tema 1132 do STF. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença reformada. Recurso provido.

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