DOC. 359.9930.3281.3737

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da apropriação indevida de mercadorias pelo motorista credenciado à sua plataforma de transporte por aplicativo. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da Apelante na qualidade de fornecedora de serviços, determinando o pagamento de R$376,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais.

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