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DOC. 359.8767.6350.5616

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO LEVANTAMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 STJ. - O

STJ reviu a tese anteriormente firmada no Tema 677, consolidando entendimento no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

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