DOC. 359.6976.4633.9961

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSE COMPROVADA. DEFERIMENTO.

Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, perfunctoriamente, houve a comprovação da posse alegada, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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