DOC. 359.6323.8469.3413

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais em liquidação de sentença. O autor sustentou que o encerramento unilateral de sua conta bancária e a limitação de seu cartão de crédito, sem prévia notificação válida, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros.

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