DOC. 359.6031.3861.2164

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da autora, pensionista de militar da Marinha do Brasil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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