DOC. 359.5053.8822.9948

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO. INVESTIGAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, declarou a prescrição das parcelas vencidas antes de 01/12/2018, com base na prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública, conforme a Súmula 85/STJ. A agravante requer seja considerada a investigação do período prescrito para fins de comprovação das condições insalubres, com o objetivo de discutir questões previdenciárias futuras.

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