DOC. 359.4934.2080.0140

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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