TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE MIL REAIS. EXEQUENTE QUE REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC, UMA VEZ SER VEDADA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA, NO CASO EM APREÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO, TENDO A EXECUTADA DADO CAUSA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA AO APRESENTAR GIA RETIFICADORA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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