TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS SOLICITADOS FORA DO PRAZO CONTRATAUAL DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 330 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO PAGAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSIVA DESÍDIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO REALIZOU OS REQUERIMENTOS EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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