DOC. 358.9103.0679.4876

TJSP. Tutela de urgência. Ação cominatória. Pretensão de entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, bem como a concessão da gratuidade judiciária. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido até o momento não permite vislumbrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Alegações deduzidas pela postulante que não tem o condão de infirmar o indeferimento. Conjunto probatório que infirma a cogitada incapacidade financeira. Indeferimento da benesse que se mostra de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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