TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Acervo probatório robusto a comprovar que o apelante aproveitou-se do ofendido para adquirir produto com a intenção de não realizar pagamento, a denotar o dolo de sua conduta em obter vantagem indevida em desfavor da vítima - Pedido de atipicidade do fato por configurar mero ilícito civil - Não cabimento - Devida comprovação de obtenção intencional de vantagem ilícita pelo acusado, em prejuízo da vítima - Condenação e penas mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Regime semiaberto bem fundamentado e mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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