DOC. 358.7728.9054.5187

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que homologou os cálculos do laudo pericial. Inconformismo. Pretensão para anulação e feitura de novo laudo. Descabimento. Inovação recursal. Pretensão para fixação de preço conforme hipótese dois do laudo homologado. Descabimento. Preço condicionado à apresentação de documentação pela executada. Documentação não apresentada, apesar do prazo concedido. Ausência de impugnação à resposta do perito judicial ao laudo particular. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Afastada. Decisão com fundamentação expressa, clara e suficiente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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