DOC. 358.6168.7709.1324

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. -

Incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em qualquer irregularidade na reserva de margem consignável sobre o benefício previdenciário do devedor, tampouco em ato ilícito a ensejar a repetição de valores ou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

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