DOC. 358.5397.2743.9640

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correção dos termos de atualização monetária e juros, e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral foi reconhecido por publicação não autorizada de matéria jornalística, justificando a majoração da indenização para R$5.000,00, conforme precedentes. 4. Correção monetária e juros moratórios mantidos conforme sentença, alinhados ao entendimento do Colegiado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e ajustar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Majoração de indenização moral para R$5.000,00. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da declaração. Legislação Citada: Lei 9.610/81, art. 108; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1018028-58.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1017389-40.2021.8.26.0003. TJSP, Apelação Cível 1019044-90.2021.8.26.0506

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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