DOC. 358.4906.9090.5547

TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de prova da dívida e eventual inadimplência. Obrigação de quem se declara credor de comprovar a origem e exatidão do débito cobrado, mormente se tornada pública a inadimplência mediante inserção em cadastro de proteção ao crédito. Abusividade e insubsistência da anotação restritiva. Inexigibilidade e dever de exclusão do apontamento bem reconhecidos pela sentença. Danos morais bem reconhecidos. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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