TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E NO PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 FORAM REVOGADOS POR ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUE TRATOU DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE - EM RECENTE JULGAMENTO NO PUIL Nº. 0000100-74.2022.8.26.9025 FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO LCE 731/1993, art. 3º, II E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000» - NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR A TESE FIXADA NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47) - INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES NESTE SENTIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO EG. TJSP NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47). TESES DO PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 REVOGADAS. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM E EVENTUAL E NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGADOS VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO (TJSP - REC. INOM. 1064208-16.2020.8.26.0053 - REL. PAULA MICHELETTO COMETTI - 3ª. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA - COM. SÃO PAULO - J. 27/01/2024) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO AUTOR - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
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