DOC. 358.4200.6154.5918

TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ILÍCITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ÂMBITO FAMILIAR, QUE SE CONSUMA NA ESFERA DA CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES. SUBSTITUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA: 01 MÊS E 05 DIAS. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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