DOC. 358.1727.8666.6941

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA ELEVAÇÃO DO CONSUMO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Pretensão de refaturamento das contas de energia a partir da fatura de dezembro/2018. Consumo considerado excessivo, incompatível com a média mensal da unidade residencial. Laudo pericial que estimou o consumo médio mensal em 229,44 kWh, enquanto a média do período reclamado foi de 395 kWh. Histórico de consumo a confirmar as impressões obtidas na perícia. Falha na prestação do serviço. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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