TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Pedido de concessão do indulto, com base no art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, mantendo-se a decisão vergastada - Condenações por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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