TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da medida, em razão da tradição do imóvel - Possibilidade, em parte - Condições da ação que devem ser analisadas em tese, à luz das alegações deduzidas na inicial - Agravante que, embora tenha alienado o terreno às demais corrés, ainda figura como proprietária - Transferência de propriedade imóvel que somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Necessidade de prosseguimento da demanda em face da recorrente - Precedentes - Agravante, contudo, que deve ser isentada do cumprimento da tutela de urgência, por não dispor de condições para a execução das medidas determinadas, em razão da tradição do imóvel às demais requeridas - Agravo de instrumento parcialmente provido
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