TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA; A APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME. PROCURADORIA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ALIADO A ISSO, FORA REALIZADA PERÍCIA DATILOSCÓPICA NO VEÍCULO, NA QUAL RESULTOU POSITIVO A DIGITAL DO APELANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DAS SUCESSIVAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE PERSONALIDADE DO AGENTE OU SEU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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