TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, repetição dos valores pagos a maior, afastamento da mora e redistribuição dos encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, substituindo a taxa contratual pela média de mercado divulgada pelo BACEN, determinando a repetição simples dos valores pagos a maior mediante compensação com parcelas vincendas, e fixou os honorários advocatícios e as custas em proporção equitativa entre as partes, em razão da sucumbência recíproca.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito