TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. ENTIDADE DE CLASSE QUE TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO APÓS ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO. APLICAÇÃO DO ART. 61, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 71. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito