TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie - Ausência de comprovação de existência de relação contratual entre as partes - Débitos inexigíveis - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso e o padrão de ressarcimento deste E. TJSP, o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é adequado aos fins colimados - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PROVIDO
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